Inteligência Artificial e LGPD: onde termina a produtividade e começa o risco
O uso de Inteligência Artificial nas empresas brasileiras cresce rápido. A fiscalização sobre como esses dados são tratados, também.
A fiscalização já tem data marcada
Em dezembro de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027 (Resolução CD/ANPD nº 30/2025), com pelo menos 75 ações de fiscalização previstas. Pela primeira vez, Inteligência Artificial aparece como um dos quatro eixos centrais do plano: a agência deixou claro que sistemas de IA que envolvam dados pessoais serão avaliados quanto a transparência, mitigação de vieses, segurança da informação e respeito aos direitos dos titulares, mesmo sem uma lei de IA específica ainda plenamente em vigor.
O risco já é real hoje, não só no futuro
Isso significa que boa parte do risco já existe agora, e não uma projeção a longo prazo. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já garante, por exemplo, que qualquer pessoa pode pedir revisão humana de uma decisão tomada exclusivamente por um algoritmo com impacto significativo sobre ela (Art. 20). Isso já se aplica hoje a processos automatizados de crédito, recrutamento ou atendimento. As multas previstas chegam a 2% do faturamento da empresa no Brasil, com valor máximo de R$50 milhões por infração.
O ponto cego que mais preocupa
O ponto mais delicado, porém, não é a regra em si. É o quanto dela já está sendo descumprida sem que a empresa perceba. Um levantamento nacional recente mostra que 74% dos executivos brasileiros já encontraram aplicações ou automações de Inteligência Artificial implementadas fora da área de tecnologia da própria empresa, e 81% consideram esse uso, sem supervisão, um risco real para o negócio. É exatamente nesse ponto cego, decisões de produtividade tomadas por times de negócio sem checagem de que o processo está seguindo as regras estabelecidas, que a linha entre ganho operacional e exposição legal desaparece.
O cenário atual no Brasil
O Brasil já não trata esse assunto como algo distante, ou só uma teoria. A Associação Nacional de Proteção de Dados colocou Inteligência Artificial entre os eixos prioritários de fiscalização pela primeira vez, com dezenas de ações previstas para os próximos dois anos, e boa parte das empresas brasileiras já opera com automações de IA fora do controle da própria área de tecnologia, sem perceber o tamanho do problema que isso gera. Esse é o momento em que o país está: regra em vigor, fiscalização com cronograma público, e adoção de IA acontecendo, em muitos casos, sem visibilidade suficiente por parte de quem lidera a empresa.
Conclusão
Utilização da Inteligência Artificial dentro de operações não é, em si, um problema para a LGPD. O problema começa quando essa produtividade avança sem visibilidade: sem saber quais dados estão sendo usados, por qual ferramenta, com que base legal e sob qual supervisão.
Fontes consultadas:
- ConJur (Consultor Jurídico): ANPD define prioridades regulatórias para os próximos anos (conjur.com.br)
- Data Guide: O Mapa de Fiscalização da ANPD para 2026-2027 (dataguide.com.br)
- Decision Report: IA acelera modernização da infraestrutura no Brasil, mas desafia governança de dados (decisionreport.com.br)
